Quais são os documentos exigidos por LEI para lavratura de uma escritura pública de compra e venda de imóveis?Que lei é esta?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

VENDEDOR/COMPRADOR

Solteiro(a): Fotocópias do CPF e da cédula de identidade;

Certidão de nascimento;

Dados pessoais (profissão, endereço);

Casado(a): Fotocópias do CPF e das cédulas de identidade (do casal);

Fotocópia da certidão de casamento (se o casamento foi celebrado após a data de 26/12/1977, sob o regime da comunhão universal ou separação de bens, apresentar também a escritura de pacto antenupcial devidamente registrada no Cartório de Registro Imobiliário);

Dados pessoais do casal (profissão, endereço);

Empresa: CNPJ/MF;

Contrato Social e a última alteração contratual (se houver) e certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias)/Estatuto;

Inscrição Estadual;

Fotocópia do CPF e da cédula de identidade do representante legal;

CND do INSS;

Certidão Negativa de Tributos Federais (Receita Federal);

Quando o comprador for menor:

Certidão Negativa de distribuidor (ações cíveis e geral);

Certidão Negativa de Procuradoria Geral do Estado;

Certidão Negativa da Prefeitura;

Certidão Negativa de Protesto (7° Ofício – Rio de Janeiro)

Certidão Negativa de Distribuição – Ações e Execuções da Justiça Federal;

Certidão Negativa de Processos de crime;

IMÓVEL

Urbano: Certidão Negativa de Ônus e Inteiro Teor (atualizada 30 dias);;

Certidões Negativa do Estado e do Município;

OBS.: As certidões do Estado e do Município, podem ser dispensadas pelo Comprador, que passa assumir os débitos existentes;

Carnê de IPTU (pago, atual);

Se for apartamento – Declaração negativa de débito de condomínio;

Rural: Certidão Negativa de Ônus e Inteiro Teor (atualizada 30 dias);

Certidão de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal);

C.C.I.R. – Certidão de Cadastro do Imóvel Rural (INCRA);

Certidão Negativa de Débito do IBAMA;

Autorização emitida pelo INCRA, quando se tratar de imóvel com área igual ou superior a 1.000 has.

Certidão da Gerencia Regional de Patrimônio da União, emitida pela Receita Federal (quando houver na área transacionada Rio considerado patrimônio da União);

CERTIDÕES EXIGIDAS PELA LEI N° 7.433

1. Certidão da Procuradoria Fiscal do Estado;
2. Certidão da Procuradoria Fiscal da Prefeitura Municipal referente ao imóvel transacionado;
3. Certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Ministério da Fazenda;
4. Certidão de ações e execuções cíveis – Justiça Estadual – Cartório Distribuidor do Fórum Cível;
5. Certidão de Ações e execuções cíveis criminais – Justiça Federal;
6. Certidão Negativa de Protesto – Cartório de Protesto – Cartório do 7° Oficio (Rio de Janeiro);
   
   
   Fonte: http://www.primeirooficio.com.br
   
   
   
   
   Fernando Mainieri
   www.mainieriximoveis.com.br